ESTATUTOS DA ASSOCIAçãO
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ESTATUTOS DA ASSOCIAçãO de Moradores do Cabedelo

Associação de Moradores do Cabedelo
Estatutos publicados no Diário da Republica, III Série n°57 de 8.3.1995 (constituição) e n° 90, de 16.2.2004 (alterações aos artigos 4° e 14°)

Capítulo I

Denominação, sede e fins
Artigo 1º
A Associação adopta a denominação de Associação de Moradores do Cabedelo e terá a sua sede em Aquário BAR, Praia do Cabedelo, Darque, Viana do Castelo.
Artigo 2º
A Associação, sem fins lucrativos, terá por objecto defender, preservar e fomentar a qualidade de vida e o meio ambiente do Cabedelo.
Parágrafo único - Para prossecução do seu objecto a associação poderá promover e realizar actividades de índole cultural, recreativa e desportiva entre os associados.
Artigo3°
A Associação deverá manter absoluta neutralidade politico-partidária.

Capítulo II

Dos associados, seus direitos e deveres
Artigo 4º
Podem ser associados todos os moradores do Cabedelo, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo;
Consideram-se moradores no Cabedelo, todas as pessoas que residam na área geográfica compreendida entre o lado poente da Rua de N. Sra. Das Areias e a Praia do Cabedelo, cujas residências tenham acesso pela Estrada Nacional n° 13-5;
Por proposta da Direcção, a Assembleia Geral, poderá, por maioria qualificada, admitir sócios não moradores no Cabedelo.
Artigo 5º
São direitos dos associados:
a) Usufruir dos benefícios e serviços proporcionados pela Associação; b)Tomar parte nas assembleias gerais, eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação e, de um modo geral, participar activamente na vida da Associação;
Requerer a convocação da Assembleia Geral à respectiva mesa, desde que tal solicitação seja subscrita por, pelo menos, um quinto dos associados efectivos em pleno gozo dos seus direitos;
Reclamar das decisões dos órgãos da Associação, recorrendo para a Assembleia Geral das decisões que considere ilegais ou injustas;
e)Examinar toda a documentação relativa a Associação,
nomeadamente contas, balancetes, actas.
Artigo 6º
São deveres dos associados: a} Contribuir para a realização dos fins da Associação, respeitando e
fazendo respeitar as disposições estatutárias, as decisões da Assembleia Geral e as determinações da Direcção;
Desempenhar gratuitamente, e com dedicação, os cargos para que foram eleitos;
Participar nas reuniões e nas assembleias para as quais foram convocados e em tudo quanto diga respeito à Associação;
Pagar pontualmente as jóias e/ou quotizações que venham a ser fixadas em Assembleia Geral.

Capítulo III

Da disciplina
Artigo 7º
1- Pode ser suspenso ou excluído da Associação, conforme o grau de
gravidade e reincidência, qualquer associado que não cumpra os
deveres indicados no artigo sexto destes estatutos.
2-A aplicação da sanção ao associado só poderá ser decidida por uma
Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, mediante
proposta da Direcção.

Capítulo IV
Dos órgãos sociais
Artigo 8º
1- São órgãos sociais da Associação:
A Assembleia Geral;
A Direcção;
0 Conselho Fiscal.
2- Na dependência da Direcção, poderão ser criadas comissões, subcomissões ou grupos de trabalho para o desempenho de tarefas determinadas.
Artigo 9º
Os membros titulares da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos por maioria simples de votos, em escrutínio secreto, de entre listas que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Sejam constituídas por associados no pleno gozo dos seus direitos;
b) Mencionem associados candidatos para todos os cargos a
desempenhar;
c) Sejam acompanhadas de declarações escritas, de cada associado
constante da lista, de que aceita o cargo para que venha a ser eleito e
se compromete a manter-se em funções até à sua substituição em
Assembleia Geral, de acordo com o número dois do artigo décimo.
Artigo 10°
O mandato dos órgãos sociais é de dois anos;
Os membros dos órgãos sociais que cessem funções, por qualquer razão, continuarão no exercício delas até que a posse seja dada aos novos órgãos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
Em caso de vacatura do cargo ou impedimento transitório do exercício, por qualquer membro da Direcção, ou do Conselho Fiscal, incumbe à Assembleia Geral proceder ao preenchimento do respectivo lugar.
Artigo 11°
A Assembleia Geral será constituída portodos os associados no pleno gozo dos seus direitos e será o órgão soberano da Associação.
A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Artigo 12°
1-A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente em sessão ordinária no primeiro trimestre, para apreciação e votação do relatório e das contas da Direcção e do parecer do Conselho Fiscal relativos à gerência do ano findo e para proceder, quando for caso disso, à eleição dos corpos sociais da associação, a que se refere o artigo 10º nº1.
2-A Assembleia Geral reunirá em sessões extraordinárias, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção e do Conselho Fiscal ou nos termos da alínea c) do artigo quinto.
Artigo 13°
A Assembleia Geral será convocada com a antecedência de, pelo menos, oito dias, através de aviso postal convocatório dirigido a cada um dos associados, indicando o local, o dia, a hora da reunião e a respectiva ordem de trabalho.
Artigo 14°
A Assembleia Geral só poderá funcionar e deliberar em primeira convocatória com a presença de metade dos seus associados.
Se não houver número legal de associados, a Assembleia Geral reunirá, sem dependência de qualquer número, dentro de um prazo mínimo de meia hora e máximo de oito dias, conforme o que for estabelecido no aviso convocatório referido no artigo décimo terceiro.
As deliberações que respeitem à alteração dos estatutos exigirão voto favorável de três quartos dos associados presentes.
Artigo 15°
Compete à Assembleia Geral:
Eleger e demitir a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;
Discutir e aprovar o relatório e contas anuais da Direcção, mediante parecer do Conselho Fiscal;
Alterar os estatutos;
Suspender, expulsar e readmitir associados;
Deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Associação;
Fixar as jóias e/ou quotizações dos associados.
Artigo 16°
A Direcção é eleita em Assembleia Geral, responde perante ela e é constituída por um Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e dois Vogais.
Artigo 17°
Compete à Direcção:
Representar a Associação junto das entidades oficiais e outras;
Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação desta;
Propor à Assembleia Geral iniciativas necessárias à realização dos fins estatutários;
Admitir novos associados e propor a sua suspensão ou expulsão nos termos dos presentes estatutos;
Manter em ordem, e devidamente escriturados, os livros e os demais documentos a seu cargo;
Elaborar anualmente, até final de Março, o relatório e contas referentes à actividade do ano anterior e submetê-los ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação da Assembleia Geral;
Dar cumprimento aos estatutos e às deliberações da Assembleia Geral;

h) Criar, organizar e suspender a actividade de grupos de trabalho, comissões ou subcomissões que entenda convenientes à prossecução do objecto enunciado do artigo segundo.
Artigo 18°
A Associação considera-se obrigada com a assinatura de dois membros da Direcção.
Artigo 19°
0 Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
Artigo 20°
Compete ao Conselho Fiscal:
Fiscalizar a actuação da Direcção, relativamente a receita e despesas;
Dar parecer sobre o relatório e contas da Direcção;
Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto, quando julgue conveniente;
Informar a Assembleia Geral do modo como corre a administração da Associação.

Capítulo V

Dos fundos
Artigo 21°
Os fundos da Associação provêm da angariação feita através de receitas
das jóias ou quotizações dos associados, de iniciativas que a Direcção entenda convenientes e destinam-se a fazer face a despesas da Associação, com vista à prossecução do seu objecto.
Artigo 22°
Pode a Associação receber donativos destinados a interesses gerais, salvo se o donatário lhes indicar fim específico.
Artigo 23°
Os fundos deverão ser depositados em instituição bancária, à ordem ou a prazo, conforme deliberação da Direcção, sendo necessárias três assinaturas para movimentar a conta respectiva.

Capítulo VI

Disposições transitórias
Artigo 24°
Até vinte e oito de Fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco serão efectuadas eleições para os órgãos sociais, conforme o previsto nestes estatutos.
Até a tomada de posse dos membros a eleger, a administração da Associação será assegurada pelos associados que outorgaram a escritura, dispondo para o efeito, de todos os poderes que nestes estatutos são conferidos aos órgãos sociais.